| Proponente: |
Gilmar Sossella |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20412.01.00/16-4 |
Assunto:
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pedágio comunitário iniciativa privada concessão serviço exploração rodovia transporte terrestre empresa gaúcha rodovia egr |
Ementa:
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Altera a Lei n. 14.875, de 9 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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